Dias, J.A. et al. 2023. A LIVRE INICIATIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E O COMPROMISSO COM A EFICIÊNCIA DO MERCADO COMO INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO. Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais. 8, 2 (fev. 2023). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2022.v8i2.9324.