Otero, C. S., & Ravaioli, A. C. (2019). RESERVA DO POSSÍVEL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO COMO LIMITE À ALTERAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: EXTENSÃO DO MODELO DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS NO DIREITO À SAÚDE PARA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. Revista De Direitos Fundamentais Nas Relações Do Trabalho, Sociais E Empresariais, 5(2), 1–20. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2019.v5i2.5851