Pereira, R. J. M. de B., & Freitas, F. S. B. (2023). NEGOCIAÇÃO COLETIVA E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO NO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista De Direitos Fundamentais Nas Relações Do Trabalho, Sociais E Empresariais, 9(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2023.v9i1.9662