OTERO, Cleber Sanfelici; RAVAIOLI, Adriano Carlos. RESERVA DO POSSÍVEL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO COMO LIMITE À ALTERAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: EXTENSÃO DO MODELO DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS NO DIREITO À SAÚDE PARA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 1–20, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2019.v5i2.5851. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/5851. Acesso em: 14 nov. 2024.