Dias, Jefferson Aparecido, et al. “A LIVRE INICIATIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E O COMPROMISSO COM A EFICIÊNCIA DO MERCADO COMO INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO”. Revista De Direitos Fundamentais Nas Relações Do Trabalho, Sociais E Empresariais, vol. 8, nº 2, fevereiro de 2023, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2022.v8i2.9324.