Pereira, Ricardo José Macedo de Britto, and Flavio Silveira Borges Freitas. “NEGOCIAÇÃO COLETIVA E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO NO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista De Direitos Fundamentais Nas Relações Do Trabalho, Sociais E Empresariais, vol. 9, no. 1, Aug. 2023, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2023.v9i1.9662.