Otero CS, Ravaioli AC. RESERVA DO POSSÍVEL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO COMO LIMITE À ALTERAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: EXTENSÃO DO MODELO DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS NO DIREITO À SAÚDE PARA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. RDFR [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 14º de novembro de 2024];5(2):1-20. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/5851