1.
Dias JA, Fontes AL da C, Dias JL. A LIVRE INICIATIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E O COMPROMISSO COM A EFICIÊNCIA DO MERCADO COMO INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO. RDFR [Internet]. 15º de fevereiro de 2023 [citado 16º de novembro de 2024];8(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/9324