e-ISSN: 2525-9903
Bruno Martins Torchia Universidade FUMEC Brasil
Mestrando em Direito Público na Universidade FUMEC.
Tacianny Mayara Silva Machado Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/Minas Brasil
Mestranda em Direito na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/Minas.