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e-ISSN: 2525-9881
Rodrigo Mioto dos Santos
http://orcid.org/0000-0002-7918-2796
Universidade do Vale do Itajaí
Brasil
Doutorando em Direito na Universidade do Vale do Itajaí (Univali) em regime de dupla titulação junto à Università degli Studi di Perugia (Itália). Mestre em Teoria e Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professor dos Cursos de Direito da Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Coordenador do Projeto de Extensão Educação em Direitos Humanos (Univali, Campus Kobrasol São José). E-mail: rms@univali.br Orcid: http://orcid.org/0000-0002-7918-2796
Marcos Leite Garcia
Universidade do Vale do Itajaí e Universidade de Passo Fundo
Brasil
Doutor em Direito. Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da UNIVALI-SC - Cursos de Mestrado e Doutorado. Professor do Mestrado em Direito da Universidade de Passo Fundo-RS. E-mail: mgarcia@univali.br Orcid: https://orcid.org/0000-0003-3299-3556
Luiz Magno Pinto Bastos Júnior
Universidade do Vale do Itajaí
Brasil
Doutor e Mestre em Direito Público pela UFSC. Estágio pós-doutoral em Direitos Humanos (MgGill University). Advogado, sócio do Escritório Menezes Niebuhr. Professor do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Editor-Chefe da Revista Resenha Eleitoral (TRE/SC). Membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. E-mail: lmagno@mnadvocacia.com.br Orcid: http://orcid.org/0000-0001-6054-960X
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