Atuação Jurídico-Estatal para o Desenvolvimento Regional: As Políticas Nacionais de Desenvolvimento Regional e o Estatuto da Metrópole

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo apresentar dois mecanismos jurídicos recentes pelos quais o Estado brasileiro projetou um planejamento regional voltado para o desenvolvimento. Além de reiterar o papel do Estado na busca pelo desenvolvimento, ressalta-se a função das instituições na coordenação e solução dos conflitos entre entes federados. Nesse contexto, a ciência jurídica tem profunda relevância, tanto em si mesma, haja vista a construção de um arcabouço de promoção das liberdades, como instrumental, na governança e na abertura da administração estatal para setores privados e sociedade civil. Assim, as políticas de desenvolvimento regional são relevantes, haja vista viabilizarem uma melhor repartição das políticas públicas e dos financiamentos necessários à sustentabilidade das regiões, em diversas escalas. De outro lado, o Estatuto da Metrópole vem para somar com outras iniciativas relacionadas ao bem viver nas cidades, quando exige que serviços públicos essenciais sejam concebidos e geridos de forma harmônica e coletiva. O resultado das iniciativas deve ser pensado, sempre, como uma espiral auto-reforçada entre participação dos indivíduos e sua emancipação.