A Intervenção do Poder Judiciário na Elaboração e Execução das Políticas Públicas no Brasil
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Resumo
O presente estudo visa debater os aspectos da intervenção do Poder Judiciário para a efetivação das politicas públicas, desenvolvidas pelos Poderes Legislativo e Executivo, com vistas a efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. O objetivo é descobrir se há legitimidade para a jurisdição controlar as ações dos outros poderes instituídos no intuito de dar máxima efetividade às normas constitucionais, sobremaneira, quando ocorre a violação daquelas determinações que tratem de direitos fundamentais, uma vez que a possibilidade de tal medida é admitida pelo pensamento neoconstitucionalista não violando então os princípios do Estado Democrático de Direito.
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