Kubiça Pavão Espindola, A.L. 2018. A REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ESTATAIS EFETIVADORAS DE DIREITOS SOCIAIS E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. 4, 2 (dez. 2018), 56–75. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2018.v4i2.4749.