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worm, naima e Migani, E.J. 2019. RETROCESSO NA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS: APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ABSTINÊNCIA PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. 5, 1 (out. 2019), 81–97. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i1.5561.