Paixão, D.L. do N. e Paixão Júnior, N.R. da 2019. A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. 5, 1 (out. 2019), 60–80. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i1.5564.