Freitas, R.C. de e Santiago, V. de L.M. 2016. Novos Modelos de Autonomia e Descentralização para a Educação Fundamental da Constituição Brasileira de 1988. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. 2, 1 (out. 2016), 127–145. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i1.548.