Moulin, D.A. 2020. DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS EXTRAFISCAIS: A DESONERAÇÃO FISCAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL E PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. 6, 1 (set. 2020), 45–65. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2020.v6i1.6499.