Silvestre, G.F. et al. 2020. A EFICÁCIA DA LEI Nº. 11.346/2006 (SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL) DURANTE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DA PANDEMIA DE COVID-19 (DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2020). Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. 6, 2 (dez. 2020), 1–18. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2020.v6i2.7013.