Azevedo, G.A.R. et al. 2022. O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E SUA INFLUÊNCIA NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS AOS TRIBUNAIS. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. 7, 2 (fev. 2022), 90–111. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2021.v7i2.8470.