Oliveira, F. de P.M. de e Nogueira, D.C.A. 2023. CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.590. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. 9, 1 (ago. 2023), 23 – 45. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2023.v9i1.9484.