Sebastião, P. de A. 2024. UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. 9, 2 (fev. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2023.v9i2.10058.