Souza, L.C. e Diniz, N.V.S.S. 2024. PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E PESSOAS EM ERRÂNCIA: Estudo comparativo entre o Projeto de Lei 5740/2016, a Agenda 2030 e a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. 10, 1 (ago. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2024.v10i1.10465.