Silvestre, G. F.; Cremonini, R. B.; de Oliveira, L. H. S. A EFICÁCIA DA LEI Nº. 11.346 2006 (SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL) DURANTE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DA PANDEMIA DE COVID-19 (DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06 2020). RDSP 2020, 6, 1-18.