Santos, A. de A. S., & Cecato, M. A. B. (2018). INSTRUMENTALIDADE DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO: PILARES DA IGUALDADE E DA LIBERDADE. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 4(1), 99–119. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2018.v4i1.4145