Kubiça Pavão Espindola, A. L. (2018). A REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ESTATAIS EFETIVADORAS DE DIREITOS SOCIAIS E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 4(2), 56–75. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2018.v4i2.4749