Paixão, D. L. do N., & Paixão Júnior, N. R. da. (2019). A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 5(1), 60–80. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i1.5564