Gaspar Melquíades Duarte, L., & Luna Vidal, V. (2019). O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AS DOENÇAS RARAS: considerações acerca do controle de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 5(2), 43–64. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i2.5862