Santos, L. A. de C., & Vita, J. B. (2019). O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 5(2), 103–120. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i2.5988