Freitas, R. C. de, & Santiago, V. de L. M. (2016). Novos Modelos de Autonomia e Descentralização para a Educação Fundamental da Constituição Brasileira de 1988. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 2(1), 127–145. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i1.548