Moulin, D. A. (2020). DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS EXTRAFISCAIS: A DESONERAÇÃO FISCAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL E PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 6(1), 45–65. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2020.v6i1.6499