Silvestre, G. F., Cremonini, R. B., & de Oliveira, L. H. S. (2020). A EFICÁCIA DA LEI Nº. 11.346/2006 (SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL) DURANTE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DA PANDEMIA DE COVID-19 (DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2020). Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 6(2), 1–18. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2020.v6i2.7013