Battirola, A. M. D. (2021). A UTILIZAÇÃO DA EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 7(1), 20–36. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2021.v7i1.7605