Pimenta, R. da C., & Neves, G. H. L. (2021). O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO ESTADO PANDÊMICO: considerações sobre os limites da decidibilidade judicial para a concretização de um direito social em um cenário excepcional. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 7(1), 80–101. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2021.v7i1.7844