de Souza, D. B., Garcia, P. J. C., & Cruz, C. A. da C. V. (2022). REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E POLÍTICAS PÚBLICAS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 7(2), 18–34. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2021.v7i2.8202