Oliveira, F. de P. M. de, & Nogueira, D. C. A. (2023). CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.590. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 9(1), 23 – 45. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2023.v9i1.9484