Souza, L. C., & Diniz, N. V. S. S. (2024). PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E PESSOAS EM ERRÂNCIA: Estudo comparativo entre o Projeto de Lei 5740/2016, a Agenda 2030 e a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 10(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2024.v10i1.10465