de Andrade, N. S., & Almeida, M. R. O. de. (2024). O PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO DO STF NA EFETIVAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE: OS LIMITES À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO À LUZ DA CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 10(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2024.v10i1.10621