DO AMARAL, Antonio José Mattos; CAPELARI, Rogerio Sato. A Ordem Econômica Constitucional Como Proporcionadora da Máxima Eficácia dos Direitos Sociais: O Desenvolvimento da Cidadania Possibilitado Pelos Deveres Fundamentais. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 109–134, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i2.1561. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/1561. Acesso em: 21 dez. 2024.