DE LIMA, Eduardo Martins; SILVA, Samira Souza. OS LIMITES DO PODER LEGISLATIVO PARA ATUAR SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 101–118, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2017.v3i1.1935. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/1935. Acesso em: 22 nov. 2024.