ZARELLI, Renata Calheiros; DE ARAÚJO JÚNIOR, Miguel Etinger. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA JUSTIÇA AMBIENTAL E SOCIAL: PRIMEIRAS IMPRESSÕES DA LEI FEDERAL nº 13.465/2017. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 41–56, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2017.v3i2.2378. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/2378. Acesso em: 26 nov. 2024.