KUBIÇA PAVÃO ESPINDOLA, Ana Luiza. A REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ESTATAIS EFETIVADORAS DE DIREITOS SOCIAIS E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 56–75, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2018.v4i2.4749. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/4749. Acesso em: 22 nov. 2024.