PAIXÃO, Darleth Lousan do Nascimento; PAIXÃO JÚNIOR, Nilton Rodrigues da. A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 60–80, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i1.5564. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/5564. Acesso em: 25 nov. 2024.