FREITAS, Raquel Coelho de; SANTIAGO, Vanessa de Lima Marques. Novos Modelos de Autonomia e Descentralização para a Educação Fundamental da Constituição Brasileira de 1988. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 127–145, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i1.548. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/548. Acesso em: 19 nov. 2024.