MOULIN, Darlan Alves. DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS EXTRAFISCAIS: A DESONERAÇÃO FISCAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL E PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 45–65, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2020.v6i1.6499. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/6499. Acesso em: 21 dez. 2024.