SILVESTRE, Gilberto Fachetti; CREMONINI, Rafael Breda; DE OLIVEIRA, Luis Henrique Silva. A EFICÁCIA DA LEI Nº. 11.346/2006 (SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL) DURANTE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DA PANDEMIA DE COVID-19 (DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2020). Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 2, p. 1–18, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2020.v6i2.7013. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/7013. Acesso em: 19 nov. 2024.