DE SOUZA, Daniel Brasil; GARCIA, Pedro José Campos; CRUZ, Clarice Aparecida da Cunha Viana. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E POLÍTICAS PÚBLICAS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 2, p. 18–34, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2021.v7i2.8202. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/8202. Acesso em: 21 dez. 2024.