AZEVEDO, Gabriel Antonio Reinert; KREPSKY, Giselle; LOBO, Saskia. O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E SUA INFLUÊNCIA NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS AOS TRIBUNAIS. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 2, p. 90–111, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2021.v7i2.8470. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/8470. Acesso em: 19 nov. 2024.