SOUZA, Luciana Cristina; DINIZ, Nickaelly Vallescka Silva Soares. PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E PESSOAS EM ERRÂNCIA: Estudo comparativo entre o Projeto de Lei 5740/2016, a Agenda 2030 e a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 1, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2024.v10i1.10465. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/10465. Acesso em: 19 nov. 2024.