Kubiça Pavão Espindola, Ana Luiza. 2018. “A REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ESTATAIS EFETIVADORAS DE DIREITOS SOCIAIS E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas 4 (2). Florianopolis, Brasil:56-75. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2018.v4i2.4749.