Paixão, Darleth Lousan do Nascimento, e Nilton Rodrigues da Paixão Júnior. 2019. “A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 873 2019”. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas 5 (1). Florianopolis, Brasil:60-80. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i1.5564.